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No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e...
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Q862399
Teclas de Atalhos
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No fim do exercício, as despesas orçamentárias
empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a
pagar e constituirão a dívida flutuante. Com relação
aos restos a pagar, é correto afirmar:
A
a inscrição de restos a pagar deve observar as
disponibilidades orçamentárias e as condições
de crédito, de modo a prevenir riscos e corrigir
desvios capazes de gerar o equilíbrio das contas
públicas.
B
os restos a pagar processados são aqueles em
que a despesa orçamentária percorreu o estágio
de empenho, restando pendentes os estágios de
liquidação e do pagamento.
C
serão inscritas em restos a pagar as despesas
liquidadas e pagas no exercício financeiro, ou
seja, aquelas em que o serviço, obra ou material
contratado tenha sido prestado ou entregue e
aceito pelo contratante.
D
a inscrição de despesa em restos a pagar não
processados é procedida antes da anulação dos empenhos que não podem ser inscritos em
virtude de restrição em norma do ente público.
E
serão inscritas as despesas não liquidadas
quando o serviço ou material contratado tenha
sido prestado ou entregue e que se encontre,
em 31 de dezembro de cada exercício
financeiro, em fase de verificação do direito
adquirido pelo credor.