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Na Lei Orçamentária Anual,
Na Lei Orçamentária Anual,
A
as despesas com salários dos funcionários que realizam a manutenção das praças públicas são classificadas como
projetos de acordo com a classificação por estrutura programática.
B
a receita oriunda de juros e multas referentes aos créditos tributários é classificada como receita de capital.
C
as despesas de capital e outras delas decorrentes serão fixadas para um período de quatro anos.
D
o valor da anulação de dotação para despesa com pessoal e encargos pode ser indicado como recursos para as emendas
propostas pelo Poder Legislativo.
E
o orçamento fiscal compatibilizado com o plano plurianual terá entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais,
segundo critério populacional.