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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar...
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Q88972
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.101/2000) proíbe a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
Indique as duas únicas exceções a essa vedação.
A
Operações entre instituição financeira estatal e outro
ente da Federação, inclusive suas entidades da
administração indireta, que não se destinem a financiar,
direta ou indiretamente, despesas correntes e a
refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição
concedente.
B
Operações entre instituição financeira estatal e outro
ente da Federação, inclusive suas entidades da
administração indireta, que se destinem a financiar,
direta ou indiretamente, despesas correntes e a
refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição
concedente
C
Operações entre instituição financeira estatal e
outro ente da Federação, inclusive suas entidades
da administração indireta, que não se destinem a
financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes
e a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria
instituição concedente.
D
Operações entre instituição financeira estatal e outro
ente da Federação, inclusive suas entidades da
administração indireta, que se destinem a financiar,
direta ou indiretamente, despesas correntes e a
refinanciar dívidas não contraídas junto à própria
instituição concedente.
E
Operações entre instituição financeira estatal e o ente
da Federação que a controle, inclusive suas entidades
da administração indireta, que não se destinem a
financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes
e a refinanciar dívidas contraídas junto à própria
instituição concedente.