A Lei de Responsabilidade Fiscal já se tornou um marco na
história das finanças públicas no país. Sendo norma
abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no
funcionamento do controle externo e dos tribunais de
contas. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo
devem incluir, além das suas próprias, as dos
presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e
Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais
receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo
tribunal de contas. As contas do Poder Judiciário serão
apresentadas no âmbito da União, pelos presidentes do
Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores,
consolidando as dos respectivos tribunais.