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Os tribunais de contas devem emitir parecer prévio...
A Lei de Responsabilidade Fiscal já se tornou um marco na
história das finanças públicas no país. Sendo norma
abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no
funcionamento do controle externo e dos tribunais de
contas. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
Os tribunais de contas devem emitir parecer prévio
conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do
recebimento, vedado o estabelecimento de prazo
diverso nas constituições estaduais ou nas leis
orgânicas municipais.
C
Certo
E
Errado