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Uma das inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal está...
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Q907968
Teclas de Atalhos
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Uma das inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal está prevista no artigo 48, que trata da transparência da gestão fiscal. Esse artigo foi atualizado pela Lei nº 131/2009.
A divulgação das informações previstas nessa lei:
A
é obrigatória apenas ao Poder Executivo;
B
tem periodicidade anual;
C
tem natureza de recomendação, pois não há penalidade em caso de descumprimento;
D
pode ser substituída pela divulgação no diário oficial ou jornal de grande circulação;
E
representa a denominada transparência ativa, pois parte da própria administração.