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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) tem como um de seus princípios a transparência administrativa. É(São) instrumento(s) de transparência da gestão fiscal:
A
análise de contas realizadas por servidores públicos ou agentes vinculados aos governos.
B
divulgação de dados sobre contas públicas em meios eletrônicos de acesso exclusivo aos membros do governo.
C
implantação de conselho de gestão fiscal constituído prioritariamente de entidades técnicas.
D
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.
E
estímulo à renúncia fiscal, dificultando a prática do clientelismo com os tributos.