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Os restos a pagar
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Q944910
Teclas de Atalhos
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Os restos a pagar
A
a serem pagos no exercício seguinte devem constar
do orçamento relativo a esse exercício, constituindo,
pois, despesas orçamentárias.
B
processados são despesas empenhadas, não liquidas
e não pagas durante o exercício corrente.
C
podem ser inscritos nos dois últimos quadrimestres
do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo,
sem qualquer restrição.
D
têm sua origem no fato de que as despesas públicas
são registradas pelo regime de caixa, conforme dispõe
a Lei no 4.320/1964.
E
não constituem necessariamente obrigações a pagar
do ente público, a menos que já estejam liquidados.