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Q945134
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do
acompanhamento da execução orçamentária, assinale a opção
correta.
A
Cabe ao Poder Executivo definir os critérios de limitação de
empenho.
B
A recomposição das dotações, objeto do ato de limitação,
depende do restabelecimento integral da receita.
C
A limitação de empenho implica a desvinculação dos recursos
previamente vinculados a finalidade específica.
D
É vedada a limitação de despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do ente.
E
O referido ato pode ser publicado em qualquer momento da
execução, a critério do Poder Executivo.