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As despesas correntes derivadas de ato administrativo...
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Q958335
Teclas de Atalhos
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As despesas correntes derivadas de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios são consideradas, de acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas:
A
incompatíveis com o plano plurianual;
B
irregulares e lesivas ao patrimônio público;
C
a classificar;
D
obrigatórias de caráter continuado;
E
de restos a pagar.