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Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à...
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Q967411
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Transparência da Gestão Fiscal
Teclas de Atalhos
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Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União
no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos
à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com
A
multa pecuniária, independentemente do prazo de
regularização da situação.
B
proibição de refinanciamento do principal da dívida mobiliária,
até o prazo de regularização da situação.
C
proibição de emissão de títulos públicos, até o final do
exercício financeiro.
D
impedimento para receber transferências voluntárias, até a
regularização da situação.
E
o estabelecimento de limite percentual sobre a receita corrente
líquida para contratação de operação de crédito, até que a
situação seja regularizada.