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A Lei de Responsabilidade Fiscal, no Capítulo IV Da despesa...
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Q990794
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, no Capítulo IV Da
despesa obrigatória de caráter continuado, em seu
Art.17, considera que despesa corrente derivada de
Lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois
exercícios.
Com base no exposto, assinale a alternativa que NÃO
é correta.
A
Os atos que criarem ou aumentarem despesa de
que trata o caput deverão ser instruídos com a
estimativa prevista no inciso I do Art. 16 e
demonstrar a origem dos recursos para seu
custeio.
B
Considera-se aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado.
C
O disposto no § 1o do Art. 17, não se aplica às
despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao
reajustamento de remuneração de pessoal de que
trata o inciso X do Art. 37 da Constituição.
D
A despesa de que trata este artigo será executada
antes da implementação das medidas referidas
no § 2o do Art.17, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.