Questões de Concurso sobre Competências

É constitucional lei municipal que restringe a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, por se tratar de matéria de interesse local, cuja disciplina é insuscetível de controle sob o prisma da livre concorrência.

Compete aos Municípios legislar privativamente sobre defesa da concorrência, em razão da competência para legislar sobre assuntos de interesse local, não se aplicando a disciplina federal a agentes econômicos com atuação no âmbito municipal.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

A competência municipal para ordenar o uso do solo urbano autoriza o Município a estabelecer reserva de mercado em favor de estabelecimentos preexistentes, sem que tal medida configure violação a princípio constitucional.

A competência municipal para disciplinar o uso do solo urbano sempre prevalece sobre o princípio da livre concorrência, desde que haja interesse local devidamente motivado em lei.