Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento Público no Brasil

No que se refere ao orçamento público e ao plano plurianual, julgue os itens a seguir.

A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro.

  • C. Certo
  • E. Errado