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A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação...
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Q381273
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao orçamento público e ao plano plurianual, julgue os itens a seguir.
A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado