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Sobre as leis orçamentárias e os limites interpostos pela Lei de Responsabilidade fisca...
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Q1045080
Teclas de Atalhos
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Sobre as leis orçamentárias e os limites interpostos pela Lei de Responsabilidade fiscal, ou LRF, assinale a
alternativa CORRETA.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é uma lei anual, que deve dispor sobre alterações na legislação tributária,
inclusive sobre os impactos que possíveis isenções fiscais possam lançar sobre o orçamento, indicando, se for o caso,
mecanismos de compensação ou renúncia de despesas.
B
É possível e lícito estabelecer alterações nas alíquotas do ICMS sem menção expressa na LDO, conquanto que tenham
previsão na lei orçamentária anual ou LOA.
C
Para uma verificação periódica da correta execução orçamentária, a LRF obriga exclusivamente ao MP a demonstração
semestral por meio de relatório resumido, do que foi executado no orçamento, em até 30 dias do fechamento de cada
semestre.
D
A Constituição Federal prescreve que os recursos correspondentes às dotações destinadas aos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário, assim como do Ministério Público deverão ser entregues até o dia 10 (dez) de cada mês, de forma
automática, pelo Poder Executivo.
E
O orçamento plurianual não está sujeito, facilmente, a modificações e diz respeito aos quatro anos de mandato do chefe do
poder executivo, que o elabora do primeiro ao último ano de seu exercício, dentro de suas escolhas políticas ou programas
de governo.