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Ato que crie despesas obrigatórias de caráter continuado...

Julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ato que crie despesas obrigatórias de caráter continuado deve ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que tal ato entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, com a demonstração da origem dos recursos para o custeio dessas despesas.


C

Certo


E

Errado