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A Lei Complementar editada para evitar desequilíbrios financeiros, criando regras estru...
A Lei Complementar editada para evitar desequilíbrios financeiros, criando regras estruturadas capazes de incluir melhores práticas de gestão pelos entes públicos e inibindo gastos superiores à arrecadação, ficou conhecida como
A
Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Lei do plano plurianual.
D
Lei de Acesso à Informação.
E
Lei da Reforma Bancária.