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Conforme o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não conter...

Conforme o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição:


A

A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.


B

A vigência dos créditos especiais e extraordinários.


C

A abertura de créditos suplementares e especiais.


D

A vigência dos créditos especiais e suplementares.


E

A contratação de operações de crédito e a abertura de créditos adicionais.