Conforme o princípio orçamentário da exclusividade, a
lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo nesta proibição:
A
A autorização para a abertura de créditos
suplementares e a contratação de operações de crédito.
B
A vigência dos créditos especiais e extraordinários.
C
A abertura de créditos suplementares e especiais.
D
A vigência dos créditos especiais e suplementares.
E
A contratação de operações de crédito e a abertura de
créditos adicionais.