Conforme o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição:
A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
A vigência dos créditos especiais e extraordinários.
A abertura de créditos suplementares e especiais.
A vigência dos créditos especiais e suplementares.
A contratação de operações de crédito e a abertura de créditos adicionais.