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Durante o ciclo orçamentário o projeto de Lei Orçamentária...
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Q1252443
Teclas de Atalhos
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Durante o ciclo orçamentário o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) tramita pelo poder legislativo.
Durante essa tramitação, os parlamentares:
A
Não estão autorizados a apresentar emendas ao texto da LOA para que não haja interferência na autonomia entre os poderes.
B
Devem apresentar emendas ao texto da LOA, que somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a anulação de despesas sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
C
Estão autorizados a apresentar emendas ao texto da LOA, que somente podem ser aprovadas, entre outras possibilidades, caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
D
Podem apresentar emendas ao texto da LOA, desde que sejam relacionadas com a reestimativa de receita e indiquem os recursos necessários à sua execução pelo período de até três exercícios financeiros.
E
Que apresentarem emendas ao texto da LOA devem garantir que elas sejam compatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não sejam relacionadas com o aumento de dotações para pessoal e seus encargos.