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De acordo com o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal...
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Q1252453
Teclas de Atalhos
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De acordo com o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000), é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Então, a receita decorrente da venda de um imóvel do município pode ser aplicada:
1. na amortização da dívida pública.
2. na aquisição de medicamentos.
3. no pagamento de juros e encargos da dívida pública.
4. em inversões financeiras.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.