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As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são despesas...

As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. Para fins de identificação da DEA, a entidade pública deverá considerar


A

os restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.


B

as despesas que se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado subsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente.


C

os compromissos reconhecidos antes do encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei.


D

as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.


E

as despesas inscritas em restos a pagar processados e não pagas no exercício financeiro vigente.