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A redução de alíquotas, dentro dos limites legais, por ato...
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Q1289902
Teclas de Atalhos
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A redução de alíquotas, dentro dos limites legais, por ato do Chefe do Poder Executivo, em relação ao IPI, IOF e impostos de importação e exportação,
A
deve vir acompanhada de medidas de compensação.
B
só pode ser feita no exercício seguinte àquele em que foi editado o ato do Chefe do Executivo, para que haja previsão orçamentária.
C
caracteriza renúncia de receita, por implicar em redução discriminada de tributos.
D
pressupõe que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.
E
não se submete às regras exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que se aperfeiçoe a renúncia de receita.