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A obrigatoriedade da alocação no orçamento público de recursos para o custeio específic...

A obrigatoriedade da alocação no orçamento público de recursos para o custeio específico de despesas do ensino é exceção legal ao princípio da

A

Não afetação.

B

Avaliação.

C

Anualidade.

D

Exclusividade.

E

Unidade.