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“Compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; todavia dispõe sobre a alteração na legislação tributária; e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento."
À Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ao Orçamento Público.
Ao Processo Orçamentário.
À Lei Orçamentária Anual
Ao Princípio da Unidade Orçamentária.