Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que...
1
Q1438751
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
A
Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
B
Negar dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
C
Negar dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
D
Negar dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.