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Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Da Garantia e Da C...
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Q1490836
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Da Garantia e Da Contragarantia, Controle E Fiscalização, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
II. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.
III. Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
IV. É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.