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O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais
são instituídos por meio de projetos de lei do Poder Legislativo.
são instrumentos colocados à disposição do Executivo para controle do Legislativo.
são estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo.
devem ser elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado para fins de controle de gastos do Poder Executivo Municipal.
exigem a participação popular em todas as etapas de sua elaboração.