Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal...
1
Q1527700
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado:
A
A despesa corrente ou de capital derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
B
A despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
C
A receita corrente ou de capital derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
D
A despesa derivada de Lei ou da constituição que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.