Questão Q1662617 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Question

Esta lei, em conformidade com o § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, “...compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.

Trata-se do(a)

A

Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

Lei Complementar 131, de 27/5/2009, conhecida como a Lei da Transparência da Gestão Fiscal.

E

Plano Plurianual (PPA).

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Lei Complementar 131, de 27/5/2009, conhecida como a Lei da Transparência da Gestão Fiscal.

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Plano Plurianual (PPA).

Esta lei, em conformidade com o § 2º do artigo 165 da...