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Consoante prevê a Lei no 4.320/1964, é regra afeta à...
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Q1761230
Teclas de Atalhos
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Consoante prevê a Lei no 4.320/1964, é regra afeta à despesa pública que
A
o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento somente se pendente de implemento de condição.
B
será sempre vedada a realização de despesa sem a emissão da nota de empenho.
C
é permitido o empenhamento global das despesas, mas não por estimativa.
D
o pagamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.
E
o pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.