Em relação à Lei nº 10.180/2001, que versa sobre o Sistema...

Compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas.

Órgão setorial da Casa Civil da Presidência da República tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República, ressalvados outros determinados em legislação específica.

Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento estabelecer normas e procedimentos necessários à elaboração e à implementação dos orçamentos federais, harmonizando‐os com o Plano Plurianual.

Não tem por finalidade promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal, pois tal finalidade é restrita à Casa Civil da Presidência da República.

Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.