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Determinados dispositivos legais podem afetar o...
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Q1867340
Teclas de Atalhos
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Determinados dispositivos legais podem afetar o comportamento da receita ou da despesa pública prevista no projeto de lei orçamentária anual (LOA). Com vistas a dar ao Poder Legislativo uma visão desse efeito, a CF determina que, junto ao projeto de LOA, seja encaminhado ao Poder Legislativo um demonstrativo dos efeitos
A
das remissões, de forma nacionalizada.
B
dos subsídios, de forma funcional.
C
das transferências, de forma municipalizada.
D
das isenções, de forma regionalizada.
E
das anistias, de forma setorizada.