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Para que o poder público possa desempenhar suas funções com...

Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.


A

Orçamento público é um conceito estático cujas funções têm permanecido inalteradas desde a sua criação.


B

O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada integralmente e contém a fixação das receitas e a estimativa/previsão das despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício financeiro.


C

O orçamento público é um documento contábil e financeiro desvinculado do planejamento governamental.


D

A Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil, o qual consiste basicamente em três documentos: plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA).