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Estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada. Com base neste fragmento de conceito, é possível aferir que trata-se
da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
do Plano Plurianual – PPA.
da Lei do Orçamento Anual – LOA.
do Programa Finalístico.
do Programa de Apoio às Políticas Públicas.