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Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, é...
Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar
A
a receita corrente líquida.
B
o equilíbrio das contas públicas.
C
a LDO.
D
a LOA.
E
o controle orçamentário.