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Q2090400
Teclas de Atalhos
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O processo orçamentário na administração pública brasileira se dá em etapas e de forma cíclica, com divisão de competências legais entre os poderes Legislativo e Executivo.
De acordo com a Constituição da República de 1988, uma das funções do Poder Legislativo no processo orçamentário é:
A
avaliar a prestação de contas das emendas parlamentares de caráter impositivo;
B
avaliar a prestação de contas do orçamento do exercício anterior em até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
C
avaliar o cumprimento do Plano Plurianual em audiências públicas quadrimestrais;
D
aprovar a Lei Orçamentária Anual até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
E
aprovar a Lei Orçamentária Anual até o encerramento da sessão legislativa.