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Acerca das leis orçamentárias e do processo orçamentário...
Ano:
2022
Acerca das leis orçamentárias e do processo orçamentário brasileiro é correto afirmar que:
A
o prazo para envio e devolução das leis orçamentárias constantes na Constituição Federal de 1988 é o mesmo aplicável a todos os entes da federação.
B
é exigido o equilíbrio orçamentário para aprovação da lei orçamentária anual.
C
os valores das emendas individuais impositivas não integram o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios que as receberam.
D
o plano plurianual é uma lei orçamentária proposta pelos chefes dos poderes, com igual iniciativa constitucional entre eles.