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Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, as...
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Q2278785
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transferências Voluntárias (Art. 25)
Teclas de Atalhos
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Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, as transferências voluntárias
A
independem de dotação específica.
B
decorrem de determinação constitucional.
C
exigem comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
D
não geram necessidade de comprovação de previsão orçamentária de contrapartida.
E
são utilizadas para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.