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A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício seguinte deve, necessariamente, ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No que se refere a esse tema, uma premissa básica adotada no processo de elaboração do PLOA é o orçamento como instrumento de
previsão de despesas e fixação de receitas.
elaboração do PPA.
planejamento e programação do governo.
avaliação do ciclo orçamentário.
determinação das metas fiscais.