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A elaboração dos instrumentos de planejamento deve seguir regras legalmente previstas p...
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Q3001683
Teclas de Atalhos
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A elaboração dos instrumentos de planejamento deve seguir regras legalmente previstas para assegurar a uniformidade do processo.
No âmbito dos entes públicos municipais, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA):
A
deve atender as diretrizes orçamentárias definidas no PPA federal para reduzir desigualdades regionais;
B
dispensa apresentação do demonstrativo regionalizado do efeito de renúncias de receitas autorizadas por lei;
C
exige a inclusão de autorização para a contratação de operações de crédito quando o limite for ultrapassado;
D
faculta a apresentação do orçamento de investimento das empresas estatais;
E
pode seguir prazos diferentes do previsto nas disposições constitucionais, conforme legislação municipal.