Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O diploma legal que estabelece normas de finanças públicas...
1
Q702742
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O diploma legal que estabelece normas de finanças públicas,
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
considera obrigatória e de caráter continuado a despesa
corrente derivada de
A
decreto regulamentar ou de execução, que disponha
para as entidades da administração direta e indireta
a faculdade da correspondente execução por período
igual ou superior a dezoito meses.
B
lei complementar ou ato administrativo negocial, que
estabeleçam para as entidades da administração
descentralizada, com exclusividade, o dever de execução
por um período não superior a um exercício.
C
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo,
que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
D
medida provisória, editada, subsidiariamente, como
espécie de ato de gestão, para estabelecer à entidade
descentralizada, a obrigação de sua execução
por período igual ou inferior a três exercícios.
E
ato administrativo unilateral, discricionário e composto,
estabelecendo para as entidades da Federação a
faculdade de execução por prazo não superior a
doze meses.