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Q844648
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59)
Teclas de Atalhos
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O Relatório de Gestão Fiscal
A
deverá ser emitido ao final de cada semestre e assinado pelo Presidente do Tribunal, se referente ao Poder Judiciário.
B
conterá indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar se ultrapassado o limite com despesa total com pessoal.
C
será publicado até noventa dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público,
inclusive por meio eletrônico.
D
será composto pelo balanço orçamentário e demonstrativos da execução da receita e despesa orçamentária e extraorçamentária.
E
será acompanhado de demonstrativos da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos
recursos dela decorrentes.