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O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos...
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Q918090
Teclas de Atalhos
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O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, que consistem em.
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
Orçamentária. Isto posto, os créditos
A
especiais dependem, para sua abertura, da prévia exposição de justificativa e da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa.
B
extraordinários são abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato
conhecimento ao Poder Executivo.
C
suplementares terão vigência no exercício em que foram autorizados salvo se o ato de
autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício.
D
adicionais serão autorizados por decreto do Poder Executivo, que, após, cientificará o
Poder Legislativo.