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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal...
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Q993648
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente
no que diz respeito aos Municípios, assinale
a alternativa correta.
A
É obrigatório aos Municípios com população inferior
a cinquenta mil habitantes, divulgar mensalmente o
Relatório de Gestão Fiscal.
B
Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas
de outros entes da Federação se houver autorização
na lei de diretrizes orçamentárias e na lei
orçamentária anual.
C
A divulgação dos relatórios de gestão fiscal e demonstrativos
a que estão obrigados mensalmente os
Municípios deverá ser realizada até quinze dias após
o encerramento do mês.
D
Os Municípios, com qualquer número de habitantes,
estão obrigados a aplicar 60% (sessenta por cento)
do seu orçamento com despesas de pessoal do Poder
Executivo.
E
Se o Município ultrapassar os limites relativos à
despesa total com pessoal ou à dívida consolidada
poderá pedir à União autorização para repasse de
outras verbas que estavam definidas para outras
despesas.