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Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta...
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Estão previstos, expressamente, na Constituição Federal de 1988, como princípios que devem ser observados pela Administração Pública direta e indireta, os da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, apenas.
B
O nepotismo, ou apadrinhamento, é vedado, via de regra, na Administração Pública, independente de lei que o proíba, porque afronta, entre outros, os princípios da moralidade e da impessoalidade.
C
Pelo princípio da continuidade do serviço público, proíbe-se, em qualquer circunstância, a paralisação do serviço público por greve de servidores.
D
O princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode realizar o que está previso na lei. Com isso, se houver apenas uma medida provisória regulamentando a atuação do administrador público, ele não deverá atuar.