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Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece regras quant...
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Q4239642
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece regras quanto ao acesso dos cidadãos às informações públicas, o princípio da publicidade determina que
A
os atos sejam divulgados apenas internamente.
B
as informações sejam públicas, salvo nos casos de sigilo legal.
C
somente servidores públicos acessem dados governamentais.
D
o acesso dependa sempre de requerimento formal prévio.
E
os dados sejam ocultados até decisão judicial autorizativa.