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Uma determinada autoridade pública em uma autarquia de...
Uma determinada autoridade pública em uma autarquia de fiscalização profissional possui responsabilidades relacionadas ao direito de acesso à informação. Ocorre que a referida autoridade retirou da área de transparência do site da autarquia as informações relativas a seus vencimentos, de modo proposital, para evitar que os seus credores localizem as suas rendas e, assim, obtenham penhoras judiciais de verbas de sua remuneração.
Com base nessa situação hipotética e considerando a conduta da autoridade, assinale a opção correta, à luz das normas e das regras aplicáveis ao caso.
A
Por serem dados pessoais, as informações acerca da remuneração de agentes públicos não devem ser publicadas na Internet, conforme determinação da Lei Geral de Proteção de Dados.
B
Informações acerca da remuneração recebida por servidores públicos devem ser publicadas de maneira individualizada nos sites na Internet dos órgãos e das entidades da Administração Pública.
C
A conduta de negar publicidade a atos oficiais não admite sanção pela Lei de Improbidade Administrativa.
D
A conduta da autoridade pode ensejar sanções por ato de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário.
E
A autoridade cometeu ilícitos descritos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, na Lei de Improbidade Administrativa, mas não em relação a dispositivos da Lei de acesso à informação.