Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em uma autarquia municipal, auditoria interna identificou que parte dos servidores cele...
Em uma autarquia municipal, auditoria interna identificou que parte dos servidores celetistas terceirizados ingressou com reclamações trabalhistas pleiteando reconhecimento de vínculo direto com o ente público, horas extras não registradas, diferenças de FGTS e reflexos previdenciários. Constatou-se, ainda, que o Departamento Pessoal mantinha contratos de prestação de serviços com cláusulas genéricas, controle de jornada informal e ausência de fiscalização sistemática das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa contratada. Diante desse cenário, a área de Recursos Humanos foi demandada a orientar a Administração quanto às medidas preventivas e às responsabilidades decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária e contratual aplicáveis à gestão de pessoal. Considerando os fundamentos do Direito do Trabalho, da legislação previdenciária e das boas práticas do Departamento Pessoal no setor público, assinale a alternativa correta.
A
O ente público jamais poderá ser responsabilizado em processos trabalhistas envolvendo terceirizados, ainda que reste comprovada omissão na fiscalização contratual.
B
A existência de contrato administrativo regular afasta, por si só, qualquer discussão judicial sobre direitos trabalhistas ou previdenciários.
C
As diferenças de FGTS e encargos previdenciários são de responsabilidade exclusiva do trabalhador, não produzindo efeitos sobre o contrato administrativo.
D
A ausência de controle formal de jornada e de fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada pode ensejar responsabilidade subsidiária do ente público, além de repercussões previdenciárias e contratuais.
E
O reconhecimento de vínculo empregatício direto com a Administração Pública é possível sempre que houver prestação de serviços contínua, independentemente de concurso público.