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A Administração Pública também é passível de responsabilidade civil. Entende-se como re...

A Administração Pública também é passível de responsabilidade civil. Entende-se como responsabilidade civil do Estado ou da Administração Pública:


A

a obrigação legal da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhes foram causados.


B

a obrigação administrativa da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhes foram causados.


C

a obrigação civil da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhes foram causados.


D

o direito legal da Fazenda Pública de receber ressarcimentos de terceiros.


E

o direito legal de receber de terceiros valores referentes aos prejuízos causados ao Erário.