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A Administração Pública também é passível de responsabilidade civil. Entende-se como responsabilidade civil do Estado ou da Administração Pública:
a obrigação legal da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhes foram causados.
a obrigação administrativa da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhes foram causados.
a obrigação civil da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhes foram causados.
o direito legal da Fazenda Pública de receber ressarcimentos de terceiros.
o direito legal de receber de terceiros valores referentes aos prejuízos causados ao Erário.


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